10 Questões inéditas de Legislação Municipal para o Concurso de Campinas-SP
Servidor em Questão
Estatuto do Servidor Público de Campinas – Lei Municipal nº 1.399/55 (ar-
tigo 15 e artigos 184 a 204)
Estatuto do Servidor Público de Campinas – Lei Municipal nº 1.399/55 (ar-
tigo 15 e artigos 184 a 204)
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Questão 1: Com base na Lei 1399/1955 – Estatuto do Servidor Público de Campinas, quem deve prestar informações sobre idoneidade moral e eficiência a serem registradas na ficha do servidor?
O Setor de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal
O próprio funcionário, em relatório
Diretores de Departamento, Inspetor Fiscal e Secretário Geral
O Prefeito Municipal, autoridade comepetente do órgão
Questão 2: Na responsabilidade civil do funcionário, qual limite máximo de desconto para indenização?
5% do vencimento
10% do vencimento
10ª parte do vencimento
20% do vencimento
Questão 3: Sobre abandono de cargo, qual interpretação CORRETA?
15 dias consecutivos de ausência
20 dias consecutivos de ausência
30 dias consecutivos de ausência
45 dias consecutivos de ausência
Questão 4: Em qual situação NÃO há possibilidade de demissão?
Incontinência pública
Ofensa física em serviço
Atraso ocasional
Lesão aos cofres públicos
Questão 5: Quanto à prescrição, qual afirmação é INCORRETA?
Faltas com repreensão prescrevem em 2 anos
Faltas com demissão prescrevem em 4 anos
Crimes conexos têm prescrição independente
Todas as faltas prescrevem no mesmo prazo
Questão 6: Nas penalidades disciplinares, quando pode haver conversão de suspensão em multa?
Sempre que houver interesse do funcionário
Quando houver conveniência para o serviço
Por decisão unilateral do Prefeito
Mediante concordância do funcionário
Questão 7: O funcionário pode ser exonerado durante estágio probatório por:
Usar uniforme inadequado
Estar em período de adaptação
Não corresponder aos requisitos legais
Ter menos de 30 anos
Questão 8: Qual princípio NÃO está explícito entre os deveres funcionais?
Urbanidade
Lealdade
Meritocracia
Discrição
Questão 9: Sobre cassação de aposentadoria, é CORRETO afirmar:
Só ocorre por decisão judicial
Pode ser motivada por aceitação ilegal de cargo
Depende sempre de processo administrativo
Não pode ser aplicada a inativos
Questão 10: Em relação à responsabilidade do funcionário, qual premissa fundamental?
Irresponsabilidade total
Responsabilização apenas administrativa
Independência entre instâncias civil, penal e administrativa
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